Sem Lei Regulamentadora, MP define suas próprias regras para investigar crimes.

O leading case trazido no RE 593727 MG, fixou em repercussão geral, a tese de que o Ministério Público dispõe de competência para promover por autoridade própria e por prazo razoável investigações de natureza penal, desde que, respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou qualquer pessoa sob investigação do Estado, observados […]

Coluna ‘Atualização Jurídica’: Diferenças entre Abordagem Policial e Busca Pessoal

A “busca pessoal ou veicular” e a “abordagem policial” são procedimentos distintos à luz da prática policial e com tratamento diferenciado no âmbito do STJ.Em síntese, a abordagem policial se apresenta como uma primeira etapa que pode, a depender do caso concreto, ter como etapa seguinte a busca pessoal.A busca pessoal (ou veicular) é regulada […]

Audiência Publica na Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na noite da última quarta-feira foi representada pela Dr. Elaine Matozinhos em uma audiência publica na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para ser discutido a PEC de número 71/2021, na qual visa a alteração dos artigos 139 e 140 da Constituição do Estado. (Retira da PCMG competência para exercer atividade relacionada a trânsito.)

ADEPOL-MG PRESTIGIA POSSE DOS 76 DEPUTADOS ESTADUAIS NA ALMG

A ADEPOL-MG, representada pelo seu Presidente Dr. Edson José Pereira, esteve presente na ALMG no dia 1⁰ de fevereiro deste ano, junto com a Presidente do SINDEPOMINAS, Dra. Camilli, para prestigiar a posse dos 76 Deputados Estaduais.      

ADEPOL-BR DIVULGA A PROGRAMAÇÃO DO 1° ENCONTRO DOS DELEGADOS NO NORDESTE

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL DO BRASIL) e a Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas (ADEPOL-AL), organizadoras do 1º Encontro dos Delegados de Polícia do Brasil no Nordeste, divulgam a programação do evento que acontecerá no Hotel Premier, em Maceió-AL, nos dias 22 e 23/09/2022, que tem como tema “VALORIZAÇÃO, […]

POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS DIVULGA NOVA CARTEIRA FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES

A Polícia Civil de Minas Gerais divulgou, na Intranet, a comunicação da nova carteira funcional, para os servidores ativos e aposentados da Instituição, a mesma será confeccionada e emitida pelo Instituto de Identificação da PCMG. A partir do dia 11 de setembro de 2022, a unidade irá coletar dados biográficos e biométricos dos servidores que […]

ARTIGOS PARA REVISTA ACADÊMICA INDICIUM

A ADEPOL DO BRASIL informa a seus associados que está à disposição para seleção de artigos acadêmicos a serem escolhidos para a próxima edição da revista acadêmica INDICIUM, iniciativa da nossa entidade de classe de âmbito nacional juntamente com a ADPEB. Aos interessados solicitamos que encaminhem seus artigos até a data de 30/08 para o […]

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