O Governo de Minas Gerais busca adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), proposto pelo governo federal, para equacionar a dívida pública de R$ 147,8 bilhões, sendo R$ 137,1 bilhões devidos à União. Com novas regras aprovadas em 2021, o regime precisa de autorização da Assembleia Legislativa e homologação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Vantagens do RRF
Suspensão inicial do pagamento da dívida por até 12 meses, retomando gradualmente em nove anos; refinanciamento em 30 anos com juros reduzidos; exclusão de juros e multas acumulados, atualmente em R$ 5,3 bilhões.
Pontos Importantes
Não exige privatização de estatais como Cemig, Copasa e Gasmig, mas prevê a venda da Codemig. Mantém autonomia do Estado e garante concursos públicos, reajustes salariais e planejamento conjunto entre os Poderes.
Sem o RRF, Minas permanece inadimplente, com risco de ter liminares suspensas e precisar quitar parcelas imediatamente, comprometendo serviços públicos. A adesão proporciona tempo para reequilibrar as contas e investir em saúde, educação e infraestrutura.
Fonte: Agência Minas
