Projeto de Resolução 2/23, que susta efeitos de decreto do governador, vai agora à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de apreciação em Plenário em 1º turno.
Na última quarta-feira (19/2), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução 2/23 (PR 2/23), que busca restabelecer o direito à ajuda de custo para alimentação aos policiais civis, militares e bombeiros militares, suspenso por um decreto do governo estadual.
O projeto, de autoria do deputado Professor Cleiton (PV), propõe a revogação de um trecho do Decreto 48.113/2020, que exclui essas categorias da ajuda de custo. A proposta segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e, em seguida, será apreciada em Plenário.
O relator da matéria, deputado Sargento Rodrigues (PL), afirmou que a medida visa corrigir uma injustiça, pois o benefício está previsto por lei desde 2016. Além disso, os parlamentares destacaram a necessidade de compensar a defasagem salarial desses servidores, que enfrentam uma inflação acumulada de 74% entre 2014 e 2024, enquanto o reajuste recebido foi de apenas 31%.
A aprovação do projeto é vista como uma importante vitória para as categorias da segurança pública, que há tempos reivindicam o retorno da ajuda de custo, essencial para a melhoria das condições de trabalho e a manutenção do poder de compra dos servidores.
Fonte: ALMG
