O Presidente da ADEPOL-BR, Dr. Rodolfo Laterza, encaminhou ofício ao Governador de Minas Gerais, Romeu Zema; o chefe da PCMG, Dr. Joaquim Francisco; o presidente da ALMG, Agostinho Patrus e ao Procurador-Geral de Minas Gerais, Jarbas Soares, apresentando um “alerta sobre a inconstitucionalidade material em relação aos artigos 65 e parágrafos, 66 e 67 do Projeto de Lei Complementar 65/2021 encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O artigo 65 do PLC 65/2021 intenta promover, mediante provimento derivado, a fusão dos cargos de Investigador de Polícia e de Escrivão de Polícia em um novo cargo com atribuições legais unificadas, intitulado “Inspetor de Polícia”.
