Representando a presidente Elaine Matozinhos, o diretor patrimonial da Associação dos delegados da Policia Civil de Minas Gerais, delegado-geral Carlos Roberto Souza, esteve reunido nesta quarta-feira (23/04) com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), conselheiro Durval Ângelo. Na ocasião, recebeu o parecer conclusivo que garante direitos previdenciários essenciais aos policiais civis que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998.
Boa notícia para os policiais civis mineiros
O parecer, aprovado pelo Pleno do TCE-MG em 2 de abril de 2025 (Processo 1184929), assegura que os servidores policiais (incluindo membros da polícia legislativa, agentes penitenciários e socioeducativos) que ingressaram até a data de 16/12/1998 não precisam cumprir o “pedágio”, período adicional de 50% do tempo restante para aposentadoria, previsto no § 2º do art. 148 do ADCT da Constituição.
Para ler o documento na íntegra clique no link abaixo:
