O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu novo edital para abertura de participação dos acordos diretos nos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais.
Os ainda credores, interessados em participar, poderão se habilitar das 08h do dia 22 de agosto até às 23:59h do dia 11 de setembro de 2024.
O período de validade do edital, para efetivação dos pagamentos, é até o dia 31 de março de 2025.
A habilitação do credor beneficiário abrangerá a totalidade do crédito que lhe é devido, e será feita exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponibilizado no site do TJMG.
Clique no link abaixo:
https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-01-2024-estado-de-minas-gerais.htm
O percentual de deságio proposto pelos credores deve ser entre o mínimo de 20% (vinte por cento) e o máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o seu crédito com uso de, no máximo, duas casas decimais.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo nosso Departamento Jurídico: (31) 3228-3333/ (31) 99473-0009.
