ABERTURA DE EDITAL PARA ACORDOS EM PRECATÓRIOS

Os ainda credores, interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo estado de Minas Gerais poderão se habilitar entre às 08:00h do dia 1º às 23:59h do dia 15 de agosto de 2023.

A habilitação do credor beneficiário abrangerá a totalidade do crédito que lhe é devido, e será feita exclusivamente através de formulário de inscrição eletrônico que será disponibilizado no site do TJMG – link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-n-01-2023-estado-de-minas-gerais.htm#

O percentual de deságio proposto pelos credores deve ser entre o mínimo de 20% (vinte por cento) e o máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o seu crédito, com uso de, no máximo, duas casas decimais.

O período de validade do edital, para efetivação dos pagamentos, é até o 31 de dezembro de 2023.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo nosso Departamento Jurídico: (31) 3228-3333/ (31) 99473-0009.

PARA LER O EDITAL COMPLETO: CLIQUE AQUI

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