Os credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo estado de Minas Gerais poderão se habilitar entre os dias 10 a 21 de agosto de 2022.
A habilitação do credor beneficiário abrangerá a totalidade do crédito que lhe é devido, e será feita exclusivamente através de formulário de inscrição eletrônico que será disponibilizado no site do TJMG.
O percentual de deságio proposto pelos credores deve ser entre o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o seu crédito, com uso de, no máximo, duas casas decimais.
O período de validade do edital, para efetivação dos pagamentos, é até o dia 31 do mês de dezembro de 2022.
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