Os credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo estado de Minas Gerais poderão se habilitar entre os dias 16 a 26 de novembro de 2021.
As inscrições devem ser realizadas por formulário eletrônico, que será disponibilizado, a partir das 8h do dia 16 de novembro, na página de Precatórios.
O percentual de deságio proposto pelos credores deve ser entre o mínimo de 25% e o máximo de 40% sobre o seu crédito, com uso de, no máximo, duas casas decimais.
O período de validade do edital, para efetivação dos pagamentos, é até o dia 31 do mês de maio de 2022.