O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) liberou no último dia 12 de dezembro edital para abertura de participação dos acordos diretos nos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais.
Interessados poderão se inscrever até o dia 30 de dezembro de 2024, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no site do TJMG. A inscrição é gratuita e não depende de intermediários.
O período de validade do edital para efetivação dos pagamentos é até o dia 30 de março de 2025.
A habilitação do credor beneficiário abrangerá a totalidade do crédito que lhe é devido e será feita exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponibilizado no site do TJMG.
Clique no link abaixo:
https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-01-2024-estado-de-minas-gerais.htm
O percentual de deságio proposto pelos credores deve ser entre o mínimo de 20% (vinte por cento) e o máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o seu crédito com uso de, no máximo, duas casas decimais.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo nosso Departamento Jurídico: (31) 3228-3333/ (31) 99473-0009.
