A semana, que também marca o início de setembro, o nono mês do ano de 2024, abre com pautas de relevância para o setor da Segurança Pública do país, pautadas no Congresso Nacional. Confira a agenda.
Reunião deliberativa agendada para esta terça-feira (3/9/2024), às 11h na Comissão de Segurança Pública. No anexo II – Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 09.
PL 4654-2023 (não terminativo)
Altera a lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios que mantenham a guarda municipal.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
Relatoria: Senador Jorge Kajuru
Relatório: Favorável ao projeto, com emenda substitutiva que apresenta observações: 1. A matéria seguirá posteriormente à CAE- Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
PL 3125/2020 (não terminativo)
Altera a lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a prática dos crimes nela previstos pode ensejar, como efeitos de condenação ou como medida cautelar, a suspensão de permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição da sua obtenção.
Autoria: Deputado Rubens Pereira Júnior
Relatoria: Senador Fabiano Contarato
Relatório: Favorável ao projeto.
Observação: 1. A matéria seguirá posteriormente à CCJ- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
* A CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, faz reunião deliberativa na próxima quarta-feira, às 10h, no anexo II – ala Senador Alexandre Costa – Plenário 03
02- PL 1734/2024 (não terminativo)
Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga dispositivos da Lei n° 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Autoria: Pode Executivo
Relatoria: Senador Humberto Costa
Relatório: Favorável ao Projeto, com seis emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas 1 e 2.
Observação: Em 18/06/2024 foram recebidas as Emendas 1 e 2, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Fonte: Agência Senado
