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AÇÃO REVISIONAL PASEP 💼

Olá a todos! Vamos discutir algumas informações relevantes sobre a AÇÃO REVISIONAL PASEP que podem ser de interesse geral. Vamos lá! 👇

📌 *O que é o PASEP?*
O PASEP, ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, foi estabelecido em 1970 com um propósito semelhante ao do PIS (Programa de Integração Social) no setor privado.

📌 *Qual a finalidade do PASEP antes de 1988?*
Até 1988, o PASEP permitia que Servidores Públicos e Militares participassem das receitas da União Federal, construindo seu patrimônio. Os depósitos do PASEP eram realizados em contas individuais no Banco do Brasil, conhecidas como cotas de PASEP.

📌 *Qual finalidade passou a ter o PASEP depois de 1988?*
Após a Constituição Federal de 1988, o PASEP teve sua finalidade alterada. Passou a fazer parte do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para custear o seguro-desemprego e o abono salarial.

📌 *O que deu origem a essa ação?*
Em alguns casos, o ente público não depositou os valores corretamente, o Banco do Brasil não repassou parte dos rendimentos aos Servidores e Militares, e os valores foram corrigidos com índices inferiores aos estipulados por Lei. Em casos mais graves, houve saques sem a devida restituição.

📌 *Quem tem direito à reparação?*
Pessoas que ingressaram no serviço público antes de 18 de agosto de 1988 e sacaram o benefício nos últimos 5 anos ou não tiveram oportunidade de fazê-lo. Isso inclui Militares das Forças Armadas, Militares Estaduais, Servidores Públicos Federais, Estaduais, Municipais, Empregados Públicos e sucessores de Servidores ou Militares falecidos que nunca sacaram o PASEP.

📌 *Qual é o objeto da reparação?*
A reparação envolve todos os valores depositados como PASEP antes de 1988, chamados de cotas de PASEP, que não foram corretamente corrigidos ou sofreram descontos indevidos pelas instituições financeiras.

📌 *Como calcular?*
O cálculo é complexo e deve ser realizado por um profissional qualificado ou por meio de uma planilha/calculadora desenvolvida por um contador. Envolve a correção monetária de valores depositados há mais de 30 anos, conversão de moeda, juros e fatores de correção monetária.

📌 *Quais documentos são necessários?*
Será necessário apresentar cópia da Identidade com CPF, comprovante de residência, extratos de PASEP posteriores a 1999, extratos de PASEP microfilmados (anteriores a 1999), declaração do órgão onde se aposentou, contracheque atualizado, procuração, contrato de honorários, declaração de hipossuficiência (se aplicável) e termo de renúncia (se aplicável – acima de 60 salários mínimos).

📌 *Como verificar o direito?*
A primeira etapa é ir a uma agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos relacionados aos valores depositados como PASEP. Os extratos após 1999 são fornecidos no mesmo dia. Para períodos anteriores, é necessário fazer um requerimento para obter os extratos de PASEP microfilmados, que levarão cerca de 30 dias.

📌 *Importante!*
Anteriormente, o saque do PASEP era permitido apenas em situações específicas da Lei Complementar, como aposentadoria, casamento, invalidez, doença grave e morte. No entanto, com a introdução de novas Medidas Provisórias e Leis recentes, novas hipóteses foram criadas, como para maiores de 60 anos (se mulher) e 65 anos (se homem).

Espero que estas informações tenham sido úteis! Se tiver alguma dúvida, não hesite em contatar a ADEPOL-MG por meio do telefone: (31) 99473-0009 😊📝