A Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vem recebendo petições, ligações telefônicas e informações passadas presencialmente por alguns advogados, informando que estelionatários estão novamente contatando seus clientes titulares de precatórios, por meio de rede social (Whatsapp), se passando como componentes dos escritórios. Essas pessoas informam que a expedição de precatório está condicionada ao recolhimento de “alvarás” para resgate do crédito e, assim, induzem as pessoas a realizarem depósitos indevidos em seu favor.
Há casos em que os estelionatários afirmam ser necessário a realização de depósito bancário, relativo a supostas certidões negativas ou custas processuais, como condicionante para a efetiva liberação de crédito em nome do credor.
Orientações
A Ceprec jamais condiciona o recebimento de precatórios a depósitos de qualquer natureza. Assim, não é exigido pagamento de taxas, custas ou qualquer despesa para a liberação de pagamento de precatório.
Os setores de precatórios do Tribunal de Justiça não telefonam para os credores. Caso o credor receba ligações, mensagens de texto ou e-mail, entre outros, solicitando qualquer tipo de pagamento, ele deve contatar imediatamente a Asprec, a Ceprec ou seu advogado para esclarecer a situação.
O TJMG orienta todos os credores a não transferirem os créditos a terceiros ou pagarem taxas processuais a escritórios, empresas ou advogados sem antes consultar a real situação de seu precatório diretamente nos seguintes setores: Assessoria de Precatórios (Asprec) e Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) – ambos situados na Rua Goiás, 229, 6º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, ou através do site do Tribunal (www.tjmg.jus.br).
