Transitou em julgado decisão do STF que garante a Aposentadoria Especial para Policiais Civis com integralidade e paridade

De acordo com a decisão, os policiais têm o direito de obter a aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais 47/2005 e 103/2019     O  Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.162.672, tema 1019, assegurando a aposentadoria […]

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