ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Os servidores públicos, aposentados ou reformados e respectivos pensionistas, portadores de doença grave, têm direito ao benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos, com base em conclusão de medicina especializada, independente da data da contração da enfermidade. Enseja a obtenção da mencionada isenção, as doenças elencadas no Inciso XIV do Art. 6º […]
