“SUPERAÇÃO NACIONAL” – COLUNA DO DR. RODRIGO BUSTAMANTE
PETIÇÃO INCIDENTAL URGENTE – ADI 5637, QUE TRATA DO TCO
Foi interposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5637, que questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo de lei mineira que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo circunstanciado em casos de crimes de menor potencial ofensivo. A entidade […]
